Declaração de Habitualidade (Anexo E)

Entendendo a declaração de habitualidade para atirador nível 1, 2 e 3, conforme portaria Nº 260 COLOG.

Como as armas são classificadas?

A comprovação da sua prática (habitualidade) agora é feita pelo tipo de arma, e não mais pelo calibre. Isso quer dizer que o que importa é se a arma se encaixa na categoria de uso permitido ou restrito, e não apenas o número do calibre.

• Tipos de Armas para Comprovar Habitualidade:
• • Uso Permitido:
  • • Armas longas de alma lisa (como espingardas) de calibre 12 ou menor.
    • Armas longas com alma raiada (com "rifles") que geram até 1.620 Joules de energia.
    • Armas curtas (como pistolas e revólveres) que geram até 407 Joules de energia (sejam de repetição ou semiautomáticas).
  • Uso Restrito:
  • • Armas longas de alma lisa de calibre superior a 12 ou que sejam semiautomáticas.
    • Armas longas com alma raiada que geram acima de 1.620 Joules de energia.
    • Armas curtas que geram acima de 407 Joules de energia.

O que você vê no "ANEXO E" para atirador nível 1, 2 e 3?

Agora, no anexo E para atirador nível 1, 2 e 3, verá os seus registros de disparos classificadosclassificados, somentede comoacordo Permitido ou Restrito, ecom o grupo em que vai definir essa classificação são suas informações de tipo desua arma ese calibre registrado.enquadra.

Essa classificação é feita de forma automática no sistema "Tiro Digital", tanto no cadastro do cliente (na aba de armas) quanto no cadastro do clube (para as armas do clube). No entanto, se precisar, você pode ajustar essa classificação manualmente.

Como a Classificação é Determinada?

A classificação segue as regras dos Artigos 11 e 12 do DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023, que são detalhadas pela energia que cada calibre gera:

• Art. 11: São de uso permitido as armas de fogo e munições cujo uso seja autorizado a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas:
  • I - armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições;
  • II - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
  • III - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior; e
  • IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de calibre nominal igual ou inferior ao ponto vinte e dois Long Rifle.
• Art. 12: São de uso restrito as armas de fogo e munições especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas:
  • I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre;
  • II - armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis ponto trinta e cinco milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;
  • III - armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições;
  • IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules, e suas munições;
  • V - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa:
    • a) de calibre superior a doze; e
    • b) semiautomáticas de qualquer calibre; e
  • VI - armas de fogo não portáteis.

Tabelas de Calibres e Suas Classificações

No link abaixo, pode conferir as tabelas com classificação dos calibres e sua energia (Joules) que nos baseamos para a classificação das armas.

Portaria Nº 1.222, De 12 De Agosto De 2019.

Após as armas serem classificadas, a declaração de habitualidades para atirador nível 1, 2 e 3 vai contemplar somente as armas classificadas conforme o print abaixo do modelo informado na PORTARIA Nº 260 COLOG.

Qualquer outra classificação que não seja as informadas acima não vai aparecer nessa declaração.

Abaixo podem conferir como ficam as armas do cliente e suas classificações: